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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 189


Data Inicial:

10/03/1972

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

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Próxima Sessão

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