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    LEGISLATURA 2017-2020
    Presidente Atual
    DAVI SOARES NASCIMENTO

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 736


Data Inicial:

30/12/2002

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Insitui no municipio de Poções-Ba, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

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